Transportes
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Transportes Informações sobre a empresa
Informações gerais
De acordo com o Decreto nº 7.717 de 4 de abril de 2012, o Ministério dos Transportes, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
II - marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;
III - participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários.
Parágrafo único. As áreas de competências atribuídas nos incisos I e II do caput compreendem:
I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;
II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;
III - a aprovação dos planos de outorgas;
IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
V - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R" Brasília
- Horário de funcionamento
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Segunda-feira:08:00 - 18:00Terça-feira:08:00 - 18:00Quarta-feira:08:00 - 18:00Quinta-feira:08:00 - 18:00Sexta-feira:08:00 - 18:00
- Estacionamento
- A empresa dispõe de um parque de estacionamento.
- Número de telefone
- +55213837-2507
- Ligação a
- Contas sociais
- Palavras-chave
- mudanças, serviço de transporte e armazenamento de móveis, depósito
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